Antes de lançar um projeto, o empreendedor procura saber se existe demanda, quanto precisará investir, qual será a margem, de que estrutura dependerá a operação e em quanto tempo o negócio poderá gerar retorno. Conforme a natureza do projeto, essa etapa pode envolver pesquisa de mercado, desenvolvimento de um MVP, testes com usuários, prototipagem, contratação de equipe e projeções financeiras.
Essas análises procuram responder a uma pergunta: o projeto é viável?
A resposta costuma ser construída a partir do mercado, do produto, da operação e do capital disponível. Entretanto, algumas das premissas que sustentam essa viabilidade dependem do direito. A empresa pode desenvolver um produto que exige autorização para ser comercializado, projetar uma operação incompatível com a legislação municipal, utilizar tecnologia pertencente a terceiros ou assumir uma responsabilidade cujo custo elimina a margem esperada.
Quando essas questões surgem após o lançamento, o problema jurídico alcança um investimento já realizado. O produto está desenvolvido, a equipe foi contratada, a obra foi executada e os contratos foram celebrados. Nesse estágio, cada correção interfere em decisões que consumiram tempo e capital.
Por isso, a avaliação jurídica pode integrar o estudo de viabilidade do projeto. Sua função consiste em identificar as restrições capazes de afetar o custo, a operação, a escala ou a continuidade do negócio enquanto o empreendedor ainda dispõe de liberdade para modificar seu desenho.
Essa avaliação encontra sua justificativa econômica na proporção entre seu custo e o investimento exposto. Uma pequena operação comercial, iniciada com poucos recursos e capaz de se adaptar sem perda relevante, pode prescindir de uma investigação extensa. O mesmo raciocínio dificilmente se aplica a um projeto que exige meses de desenvolvimento, equipe especializada, captação de recursos, construção de ativos ou contratos de longa duração.
Quanto maior o investimento e menor sua possibilidade de reversão, maior o valor da informação obtida antes do lançamento. Nessa situação, a avaliação jurídica representa uma parcela do custo de planejamento destinada a preservar o capital comprometido. Sua extensão deve acompanhar o projeto e se concentrar nas questões capazes de interferir em sua viabilidade.
Essa análise começa pelo negócio. É preciso compreender o produto, a forma de exploração, o público, os canais de distribuição, os parceiros, os ativos utilizados e as fontes de receita. A partir dessa compreensão, torna-se possível investigar as normas, os contratos, as responsabilidades e as práticas fiscalizatórias relacionadas à operação.
Dois casos acompanhados pelo escritório ajudam a demonstrar essa função. O primeiro envolve um empreendimento imobiliário concebido para estadias de curta e média duração. O segundo diz respeito a um empresário que desenvolve produtos e tecnologias para posterior colocação no mercado. Em ambos, a avaliação jurídica participou da decisão empresarial antes que o investimento alcançasse uma etapa de difícil reversão.
No projeto imobiliário, a dificuldade estava na ausência de um enquadramento que absorvesse com segurança todas as características da operação. O modelo possuía elementos próximos à locação por temporada, disciplinada pelos arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245/1991, ao mesmo tempo que incorporava prestações relacionadas à hospedagem, sujeita à Lei nº 11.771/2008.
A atividade também apresentava características que impediam sua correspondência integral com qualquer desses regimes. Essa zona de indefinição produzia consequências sobre o licenciamento municipal, o uso permitido para o imóvel, o Cadastur, as exigências construtivas, a prevenção contra incêndio, a acessibilidade e a tributação.
A questão alcançava o núcleo econômico do projeto. Se o município compreendesse a operação como hospedagem, determinadas exigências poderiam alterar a obra e elevar o custo de funcionamento. Caso prevalecesse o regime locatício, a organização dos serviços e dos contratos precisaria conservar as características que sustentavam esse enquadramento. A forma de divulgação, a duração das estadias, os serviços oferecidos e a gestão da ocupação influenciavam a avaliação.
Diante dessa incerteza, o trabalho jurídico consistiu em mapear os enquadramentos possíveis, verificar a legislação local, estudar a orientação dos órgãos responsáveis e calcular as consequências de cada cenário sobre o empreendimento. Com essas informações, o cliente pôde incorporar o risco à modelagem do negócio antes de consolidar decisões sobre a obra e a operação.
O segundo caso mostra como a avaliação jurídica pode acompanhar o processo de inovação. O empresário desenvolve produtos, soluções e tecnologias destinadas à comercialização. Cada lançamento envolve pesquisa, protótipos, fornecedores, testes, produção e definição de canais de venda. Como parte desse processo, o projeto é submetido a uma análise dos riscos relacionados ao uso e à circulação do produto.
Essa análise investiga quais danos podem decorrer de uma falha, quem poderá ser atingido, quais deveres de informação devem acompanhar a comercialização, quais normas técnicas incidem sobre a produção e de que maneira a responsabilidade poderá alcançar o fabricante, o importador, o distribuidor ou os demais participantes da cadeia. O exame também considera a necessidade de certificações, testes, advertências, instruções de uso, rastreabilidade, procedimentos de recolhimento e contratação de seguro.
Essas questões influenciam escolhas empresariais. Um risco pode exigir mudança no material utilizado, alteração do design, inclusão de mecanismo de segurança, revisão da embalagem ou limitação das formas de uso anunciadas ao consumidor. Em outros casos, a conclusão pode levar ao redimensionamento do público, do preço, da cadeia de fornecimento ou da própria conveniência de lançar o produto.
A criação também pode comportar proteção por propriedade industrial. Conforme a natureza da solução, podem ser avaliados o depósito de patente de invenção, a patente de modelo de utilidade ou o registro de desenho industrial. Essa proteção precisa ser considerada antes da exposição pública do produto, porque a divulgação pode interferir na estratégia de registro, na preservação da novidade e na possibilidade de proteção em outros países.
Nesse caso, a avaliação jurídica cumpre duas funções conectadas ao negócio. A primeira procura preservar o valor econômico da tecnologia desenvolvida. A segunda dimensiona as responsabilidades que surgirão quando o produto entrar em circulação. Juntas, essas informações permitem que o empreendedor ajuste a criação, organize sua proteção e conheça a exposição associada ao lançamento.
Os dois casos demonstram que a avaliação de risco produz informação para a tomada de decisão. No empreendimento imobiliário, ela permite compreender os efeitos de uma zona regulatória indefinida sobre a obra e a operação. No desenvolvimento de produtos, permite incorporar segurança, responsabilidade e proteção da tecnologia ao processo de inovação.
O método depende das características de cada projeto. Primeiro, reconstrói-se o modelo de negócio e identificam-se as premissas jurídicas das quais ele depende. Em seguida, cada risco é avaliado conforme sua probabilidade, seu impacto e sua possibilidade de correção. A análise termina com a definição das medidas que podem reduzir a exposição e dos riscos que precisarão ser incorporados à decisão do empreendedor.
Algumas conclusões conduzem a ajustes contratuais ou documentais. Outras exigem mudanças no produto, na estrutura física, na cadeia de fornecedores ou na forma de prestação do serviço. Também existem riscos que podem ser assumidos, desde que seu custo seja conhecido e compatível com o retorno esperado.
A viabilidade de um projeto depende das condições que permitem sua entrada e permanência no mercado. Demanda, margem, capacidade operacional e disponibilidade de capital integram esse cálculo. As restrições jurídicas capazes de alterar essas variáveis pertencem ao mesmo processo de decisão.
Quando a avaliação ocorre durante o planejamento, o empreendedor conserva alternativas. Pode modificar o projeto, renegociar contratos, reorganizar a operação, reservar recursos ou interromper uma frente antes que ela absorva novos investimentos. Essa liberdade diminui à medida que o capital é comprometido.
A pergunta jurídica feita antes do lançamento pode revelar um custo, impor uma adaptação ou alterar uma premissa. Ainda assim, ela fornece ao empreendedor uma informação que pode ser incorporada ao negócio. Quando essa pergunta surge depois, a empresa encontra um projeto concluído e um conjunto menor de respostas possíveis.
